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Pode ser cobrado ICMS na conta de luz?
Entendendo que consumo de energia elétrica diz respeito a uma mercadoria, será possível encontrar a cobrança de encargos nas faturas de conta de luz, como o ICMS. Conforme o entendimento dos tribunais, cobranças do ICMS sobre as tarifas citadas acima e a encargos sociais, têm sido consideradas cobranças indevidas.
Como recuperar o ICMS da conta de luz?
O pedido de restituição do ICMS da conta de energia deve ser realizado diretamente ao Poder Estadual. No caso, as concessionárias apenas cobram e repassam o imposto ao Estado. Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução).
O que é o PIS cobrado na conta de luz?
O PIS/Pasep e a Cofins são tributos incidentes sobre a receita e o faturamento da empresa. A Aneel decidiu que a concessionária deve destacar em cada conta de consumo o valor do tributo efetivamente recolhido pela distribuidora, e que deve ser repercutido economicamente na tarifa.
Como conseguir conta de luz dos últimos 5 anos?
É fácil e rápido pedir no site da distribuidora de energia elétrica todas as contas dos últimos 05 anos que são necessárias para usar na ação de restituição de ICMS.
Como identificar a cobrança indevida de ICMS na conta de luz?
O valor passível de restituição de ICMS na conta de luz é de 60 meses. Então na prática, o que deve ser feito é juntar as 60 últimas faturas, fazer o mesmo procedimento de cálculo e somar as diferenças entre o ICMS cobrado e o calculado excluindo TUSD e TUST da base de cálculo.
Como solicitar isenção de ICMS na conta de luz?
Para receber a isenção, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda.
O que é taxa de ICMS?
O que é o ICMS? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.
Pode cobrar PIS e COFINS na conta de luz?
A cobrança de PIS e COFINS constitui uma cobrança ilegal e abusiva por parte das concessionárias de energia elétrica, vez que os consumidores não são e não podem ser considerados sujeitos passivos destes dois tributos.