Pode ser cobrada taxa por declaração escolar?
As instituições privadas de ensino estão proibidas de cobrar pela taxa de emissão da primeira via da declaração de frequência. É o que determina a lei 9.284/21, de autoria do deputado Brazão (PL), sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26/05).
Qual a alíquota de impostos para escolas?
Existe a opção de aderir à alíquota calculada sobre o faturamento bruto, que varia de 1,5\% a 4,5\%, mas infelizmente escolas não podem optar por esse tipo de tributação. O pagamento de impostos e tributos pela contabilidade para escolas depende diretamente do regime tributário em que estiver enquadrada.
Quais são as despesas de Educação dedutíveis à coleta de IRS?
As despesas de educação dedutíveis à coleta de IRS estão listadas no artigo 78.º – D do Código do IRS, a saber: Pagamento de creches, jardins-de-infância, lactários, escolas, universidades, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação Embora não apareçam especificadas no referido artigo, são ainda dedutíveis como despesas de educação:
Qual o limite de dedução do imposto de Educação?
Despesas com educação tem um valor limite de dedução de R$ 3.561,50 e são aplicadas diretamente na base de cálculo do imposto anual devido. Por exemplo, se você gastou ao longo do ano R$ 2.800,00 na creche do seu filho, somente poderá deduzir esse valor. Mas caso tenha gasto R$ 5.000,00, poderá deduzir o limite máximo de R$ 3.561,50.
Posso deduzir o valor relativo às aulas de reforço escolar?
Dúvida do contribuinte: Posso deduzir o valor relativo as aulas de REFORÇO ESCOLAR (Ensino Fundamental) como parcela dedutível na Declaração do Imposto de Renda? Resposta do contador: Gastos com educação relacionados a pagamento de aulas de reforço, professores particulares e cursos de língua não são dedutíveis do imposto de renda.