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Pode ser casado e ter união estável com outra pessoa?
E, apesar de o artigo 1521 do Código Civil apontar que pessoas casadas não podem se casar, o que configuraria crime de bigamia, o artigo 1723, §1º, deixa evidente que os casados, porém separados de fato, podem constituir união estável com outra pessoa.
Qual a diferença de união estável para casamento civil?
NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE FORMALIDADE, COMO OCORRE NO CASAMENTO. OUTRA DAS DIFERENÇAS ENTRE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL DIZ RESPEITO À FORMALIDADE. ISTO É , DUAS PESSOAS PASSAM A VIVER JUNTAS, POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, COM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR ENTIDADE FAMILIAR.
Como fazer a declaração separadamente?
• Fazer a declaração separadamente, dividindo os dependentes entre as declarações; • Declarar separadamente, informando os dependentes apenas em uma das declarações. Para casais com despesas dedutíveis muito altas, a declaração em conjunto pode ser mais interessante, já que o abatimento será feito sobre a renda somada.
Como saber se os bens comuns ficarão na declaração do parceiro?
Por exemplo: se decidirem que os bens comuns ficarão na declaração do marido, a esposa somente deverá informar na ficha de bens (sob o código 99 outros) “que os bens comuns do casal estão relacionados na declaração do parceiro informando o CPF do mesmo”.
Será que o brasileiro não poderá casar novamente com outra pessoa?
O brasileiro que casa no exterior, passa a carregar o estado civil de casado, e não poderá, ao retornar ao Brasil, casar novamente com outra pessoa sem antes proceder com o divórcio.
Por que os filhos deverão constar em apenas uma declaração?
Os filhos deverão constar em apenas em uma única declaração, procure obter vantagens das deduções legais no preenchimento do seu IRPF, ou seja, veja em qual será mais interessante incluir seus dependentes. Separou de fato? As coisas não deram muito certo, mas estiveram casados ainda em 2016?