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Pode se recusar a fazer DNA?
Nova lei determina que recusa em fazer teste de DNA presume paternidade. A nova lei, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que quando o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA, será reconhecida a presunção de paternidade.
É direito do condenado recusar a Submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético?
Segundo a nova redação da LEP, em seu art. 9-A, parágrafo 8º, constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
Qual é a consequência se o suposto pai se recusar a se submeter ao exame pericial de DNA?
Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Sou obrigada a fazer exame de DNA no meu filho?
A resposta para esta pergunta é absolutamente não. A legislação brasileira em lugar algum condena ou obriga uma pessoa a fazer exame de DNA. Isto é baseado em um princípio bastante conhecido de que nenhuma pessoa tem por obrigação a produzir as provas contra si própria.
O que é presunção paternidade?
1.601). Firma o Código a presunção de que é pai aquele que o casamento demonstra; assim, presume a lei que o filho de mulher casada foi gerado por seu marido. Pai, até prova em contrário por ele próprio, produzida, é o marido. Os filhos havidos fora dos períodos legais não são atingidos pela presunção firmada pelo art.
O que significa presunção juris tantum de paternidade?
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade. Caracterizado o desinteresse do investigado em produzir prova essencial ao deslinde da ação, não havendo prova em sentido contrário, imperioso reconhecer a paternidade.