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Pode recontratar funcionário demitido?
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria Nº 16.655 que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois o recontratação em menos de 90 dias depois.
O que devo assinar ao ser demitido?
Você também receberá:
- Sua Carteira de Trabalho, devidamente anotada;
- O Requerimento de Seguro-Desemprego, usado para solicitar o seguro-desemprego;
- A Comunicação de Dispensa, outro documento usado para solicitar o seguro-desemprego.
- Um documento com a Chave de Movimentação de FGTS.
Qual o prazo para recontratar funcionário demitido?
90 dias
Quanto tempo é preciso esperar para recontratar? De acordo com a Portaria 384/92, artigo 2º do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em casos de rescisão do contrato sem justa causa, o empregado poderá ser readmitido após 90 dias da data da rescisão.
Quanto tempo posso voltar a trabalhar na mesma empresa?
Recontratação durante a pandemia Por ocasião da pandemia que nosso País enfrenta, o Ministério da Economia publicou a Portaria 16.655/20, que libera na hipótese de demissão sem justa causa, que empresas recontratem empregados sem a necessidade de respeitar o prazo oficial de 90 dias.
Pode recontratar na pandemia?
Mas, em julho, o Ministério da Economia publicou a Portaria 16.655/20, que permite a recontratação de funcionários antes de 90 dias após a demissão. “Enquanto durar o estado de calamidade pública, na hipótese de demissão sem justa causa, as empresas poderão recontratar o empregado dentro de 90 dias.
O que acontece se eu não assinar a demissão?
Destaca-se que o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT. Admitida na Justiça do trabalho, conforme indica o artigo 769, da CLT.
O que acontece se o funcionário não assinar a demissão?
Portanto, quando o empregado, comunicado por meio do aviso prévio pelo empregador, se recusa a assinar, cabe ao empregador solicitar que, no mínimo, duas testemunhas presenciem a comunicação da demissão e atestem, por meio de assinatura no documento, tal procedimento.
Quantas vezes uma empresa pode contratar a mesma pessoa?
Essa modalidade de contratual tem o prazo máximo de 2 anos e pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem. No entanto, não pode ultrapassar o limite de dois anos. Ou seja, o contrato somente poderá ser prorrogado dentro desse limite.
Pode recontratar funcionário com salário menor?
Nesse sentido, em julgados recentes, os tribunais apresentam o entendimento de que não existe vedação legal para a recontratação de empregado por salário menor, desde que respeitado o período de 90 dias (Portaria 384/92 do MTE), tendo em vista que se trata de um novo contrato de trabalho.
Quando o funcionário não aparece para assinar a rescisão?
O QUE A MINHA EMPRESA PODE FAZER QUANDO O FUNCIONÁRIO NÃO COMPARECE À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO? Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias.
O que fazer quando o funcionário se recusa a assinar o aviso prévio?
Como orientar o empregado? O funcionário precisa estar ciente que é uma obrigação dele de assinar e cumprir o aviso, caso ainda se recuse ,o empregador deve solicitar a duas testemunhas que assinem no aviso para confirmar que o mesmo foi dado.