Admin Índice
Pode penhorar cachorro?
Não há dúvidas acerca da possibilidade de penhora de animais com destinação puramente econômica, tal qual o gado de uma exploração comercial pecuarista. Com efeito, os animais de estimação podem ser perfeitamente enquadrados como bem de família, já que o parágrafo único do art.
Quais direitos fundamentais os animais poderiam ser considerados titulares?
[…] Entendemos que o mais correto é, em vez de humanizar os animais, considerando-os seres humanos dotados de todos os direitos fundamentais, devemos considera-los como seres vivos que, por conta de sua sensibilidade ou senciência, são titulares de alguns direitos fundamentais, como principalmente a vida digna.”
Seria algum dia possível a impetração de HC em favor de animais?
Segundo o elencado no corpo do artigo, é inadmissível a impetração de habeas corpus em favor de animais. A exegese do dispositivo é insofismável, e admite-se a concessão da ordem apenas para os seres humanos.
Pode penhorar animais?
Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) estabelece que bens semoventes (que possuem movimento próprio) são passíveis de penhora e inclui animais silvestres, domesticados e domésticos. …
Como funciona a penhora de semoventes?
(1) O art. 865, Novo CPC, enfim, estabelece que a penhora de empresas, de outros estabelecimentos e de semoventes será exceção no processo de execução. Conforme seu caput, portanto, apenas será efetivada a penhora quando não houver outro meio eficaz de garantir a efetivação do crédito.
Quais são os direitos de quinta dimensão?
Destaca a paz como um direito fundamental de quinta geração que legitima o estabelecimento da ordem, da liberdade e do bem comum na convivência dos povos. Assim, a nova dimensão de direitos fundamentais reserva ao direito à paz o papel central de supremo direito da humanidade.
É cabível habeas corpus para tutela de animais irracionais?
Como se sabe, o habeas corpus não é ação admissível para proteger direitos de um animal irracional, porquanto se trata de um remédio que visa a tutelar a liberdade física, a liberdade de locomoção do homem: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.
É pacífico na jurisprudência o cabimento de habeas corpus em prol de animais?
É sabido que o habeas corpus é o remédio constitucional que tem como objeto tutelar a liberdade de locomoção de alguém. Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, é incabível a impetração de habeas corpus em favor de animais.