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Pode parcelar a rescisão na pandemia?
611-B da CLT não trata da forma de pagamento de verbas trabalhistas. Por essa mesma razão, isto é, a possibilidade do parcelamento das verbas rescisórias acordado em instrumento coletivo, decidiu a Turma que é incabível a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
Assim, o empregador ao dispensar o empregado (independente da modalidade da rescisão), deverá cumprir o prazo de 10 (dez) dias após o término do contrato para o pagamento de suas verbas rescisórias bem como na entrega dos documentos relativos à extinção do contrato, sob pena de incorrer em multa de um salário do …
Qual o valor da demissão sem justa causa?
Se não houver férias vencidas, o funcionário ainda tem direito a receber um pagamento proporcional pelos dias trabalhados, incluindo o valor do 1/3 determinado pela Constituição; Caso a empresa tenha optado pelo regime do banco de horas, é possível que o trabalhador passando pela demissão sem justa causa tenha saldo positivo.
Como podemos reverter a demissão por justa causa?
Caso o advogado entenda que a sua demissão por justa causa não cumpriu os requisitos necessários para este tipo de encerramento contratual é possível mover uma reclamação trabalhista com o objetivo de reverter a justa causa. Durante a reclamação trabalhista é obrigação da empresa comprovar os atos que culminaram com a dispensa por justa causa.
Como registrar a demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa precisa ser registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário. Para tanto, basta ir até a página do Contratos e preencher o campo “Data de Saída” que fica abaixo das informações sobre a admissão do trabalhador. A data a ser informada é a que coincide com o fim do aviso prévio.
Será que a demissão por justa causa foi injusta?
Desta forma, se você entende que a sua demissão por justa causa foi injusta, procure um advogado para revertê-la judicialmente. Nota: Tecnicamente o correto é dizer que ocorreu uma DISPENSA por justa causa e não uma demissão por justa causa.