Pode pagar imposto com imovel?

Pode pagar imposto com imóvel?

34 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Em caso de aluguel do bem imóvel, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.254/91) estabelece que o pagamento do tributo pode ser combinado no contrato.

São formas de extinção do crédito tributário I o pagamento II a compensação iii A transação IV remissão V a prescrição e a decadência?

É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no …

Como pagar imposto de renda sobre venda de imóvel?

A isenção está prevista na Lei 11.196, de 2005, conhecida como Lei do Bem, que libera o pagamento do Imposto sobre a Renda sobre ganho na venda de imóvel residencial, desde que a pessoa, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, use o dinheiro da venda na compra de outros imóveis residenciais no país.

São hipóteses de extinção do crédito tributário a compensação a transação é a isenção?

Conforme explanado, são as hipóteses de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável, assim …

Por que o contribuinte paga imposto sobre a joia?

“Se o contribuinte vender uma joia por menos de R$ 35 mil no mês, ele não paga imposto, independentemente do preço de compra”, diz o advogado. No entanto, se a joia foi comprada por R$ 1,00 e vendida por R$ 35.001, o Leão vai morder 15\% da diferença, ou seja, R$ 5.250.

Como pode ser concedida a remissão tributária?

Pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, em que condições específicas, como as infrações de um determinado tributo ou as peculiaridades de determinada região serão deliberativas na questão. Ressalte-se que não pode se confundir o assunto aqui tratado com a remissão tributária, que é o perdão legal do débito tributário.

Qual a eficácia da remissão?

Para a eficácia da remissão é preciso que remitente (aquele que concede a remissão) seja capaz de alienar e o remitido (aquele que a recebe e deve consentir com a mesma) seja capaz de adquirir.

Qual a aplicação da remissão de crédito tributário?

Também, sendo a remissão perdão de um crédito tributário regularmente formalizado, é evidente que a lei que a concede só pode ter aplicação em relação a obrigações tributárias ocorridas antes de sua publicação, pois, caso contrário, estar-se-ia diante de uma regra de isenção, e não de remissão.