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Pode pagar hora extra para cargo comissionado?
Bonilha ressaltou que o CNJ fixou o entendimento de que a natureza dos cargos comissionados é de estreita proximidade, ampla confiança e até mesmo relação pessoal com a autoridade a que se está vinculado; e, por isso, não dá o direito ao recebimento de horas extras.
Qual o valor da hora extra de um funcionário público?
Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50\% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Quando se deve pagar horas extras?
O pagamento das horas extras acontece sempre no mês seguinte ao trabalhado, seguindo as mesmas regras do salário. Assim, se o empregado prestou jornada extraordinária no mês de março, a quitação deve acontecer até o 5º dia útil do mês de abril.
O que são horas extras qual é o seu valor e qual é o máximo de horas extras permitidas por dia?
Hora extra nada mais é do que exceder as horas de trabalho; e hoje é permitido (dentro da lei) exceder até 2 horas de trabalho por dia. Completando no máximo 10 horas semanais extras.
Como calcular a hora extra do vigilante?
Quando a jornada 12×36 não é respeitada pelo exercício de horas extras ela sofre descaracterização. Nestes casos a jornada deixa de ser 12×36 e passa a ser considerada jornada comum, de 8 horas diárias ou 44 semanais, gerando a hora extra do vigilante.
Qual é o máximo de horas extras por mês?
Não há um limite de horas extras por mês. Há um limite semanal e diário de horas extras para os trabalhadores, salvo alguns tipos de contrato especial fora da CLT, como funcionários que trabalham embarcados, por exemplo.
Qual o cumprimento de horas extras?
O cumprimento de horas extras deve ser sempre atestado pela autoridade superior, em respeito ao princípio da segregação as funções. Essas conclusões são aplicáveis ao regime estatutário e celetista.
Qual a reconsideração para a concessão de horas extras?
Assim, em seguida, foi apresentado um requerimento de reconsideração para que haja continuidade à prática administrativa de concessão de horas extras, independentemente de haver exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Qual o direito às horas extras no STF?
No exercício da sua função administrativa, o STF tem enfrentado questão atinente ao direito às horas extras para os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança que tenham jornada especial regulamentada por lei específica.
Qual o valor da Hora Extra noturna?
Se a hora extra for noturna (prestada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte), o percentual de 25\% (vinte e cinco por cento) incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50\% (cinquenta por cento).