Pode o juiz rejeitar um pedido de recuperacao judicial quando na constatacao previa restar caracterizada a inviabilidade financeira da empresa?

Pode o juiz rejeitar um pedido de recuperação judicial quando na constatação prévia restar caracterizada a inviabilidade financeira da empresa?

Nesse sentido, o legislador previu no artigo 51-A, §5º, da nova LRE que “a constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade …

Quem tem legitimidade para requerer a recuperação extrajudicial?

Na recuperação extrajudicial, o legitimado ativo para requerer a homologação do plano é o empresário individual ou sociedade empresária, comumente referidos como devedor.

Como a jurisprudência vê a proposta de deságio nos patamares alinhados no plano de 80 e 60?

Conforme a prática demonstra, em grande parte dos planos de recuperação judicial estipula-se deságios predatórios (não raramente em torno de 60\% a 80\% do valor dos créditos), com a diluição do pagamento dos créditos por vários anos (por vezes mais de 18 anos) e inicio do pagamento dos créditos após vários meses da …

O que é a Teoria da Empresa no direito empresarial?

A Teoria da Empresa é utilizada para identificar o empresário e a atividade empresarial, baseando a aplicação de normas específicas para estes atores jurídicos. Surgiu no direito brasileiro com Código Civil de 2002, fruto das contínuas transformações comerciais.

O que é o princípio da função social da empresa?

Publicado em 04/2017 . Elaborado em 03/2017 . A função social da sociedade empresária é atingida quando ela atende aos princípios da liberdade, igualdade, dignidade, solidariedade, democracia, reduz ou procura reduzir as desigualdades sociais e cumpre os valores ambientais.

Quais são os requisitos necessários para o empresário requerer a recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou …

Quem não se submete a recuperação extrajudicial?

“Estão fora da recuperação extrajudicial: I – os credores trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho; II – os titulares de créditos tributários; III – o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o vendedor ou promitente devedor de imóvel por contrato irrevogável, e o vendedor com reserva de domínio; IV – …

O que é deságio na recuperação judicial?

Deságio é um desconto da dívida que pode ser estabelecido no Plano de Recuperação Judicial. Esse é apenas um dos elementos passíveis de ser objeto de negociação.

Que significa deságio?

Significado de Deságio substantivo masculino [Economia] Diminuição do valor de um título (mercadoria ou produto) em comparação ao seu preço de mercado. [Economia] Diminuição do valor do papel-moeda em comparação ao ouro. [Jurídico] Redução do preço ou do valor da moeda.

Qual o critério utilizado para definir o juízo do principal estabelecimento do devedor?

Porém, a corrente majoritária é no sentido de que o principal estabelecimento é aquele que tem o maior complexo de bens, adotando um critério econômico, e evitando fraudes. O Superior Tribunal de Justiça entende que o local do principal estabelecimento é o centro vital das principais atividades do devedor.

O que é constatação prévia?

A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.

O que é a constatação prévia quais são os seus objetivos *?

O objetivo da constatação prévia é certificar se todos os documentos exigidos na lei de recuperação judicial e falências, precisamente no artigo 51, foram apresentados de forma correta, bem como se os documentos correspondem a real situação da empresa, sem adentrar na viabilidade da empresa, pois, entende-se que esse …

Qual o critério para se definir qual seria o principal estabelecimento do devedor previsto no art 3º da Lei 11.101 05?

Outrossim, Marlon Tomazette (2017) também entende que deve ser utilizado o critério econômico para definir qual é o principal estabelecimento do devedor e, por consequência, o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

Qual o juízo competente para recuperação judicial?

O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.