Pode o empresario casado independentemente do regime de bens alienar ou gravar de ônus real os bens imoveis da empresa?

Pode o empresário casado independentemente do regime de bens alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis da empresa?

O empresário casado não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar com ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa, conforme determina o art. 978 do CC/2002.

Pode gravar de ônus real os bens imóveis do casal sem necessidade de autorização já que casou no regime de comunhão parcial de bens?

235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I – alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre imóveis alheios (art° 178, § 9°, I, a, 237, 276 e 293).

É necessária a outorga conjugal para gravar o imóvel em hipoteca salvo no regime da completa separação de bens?

Esta afirmação está incorreta pois no regime da separação total, não é necessária a autorização de uns dos cônjuges para que o outro grave de ônus real os bens imóveis.

Será que a pessoa que encontra-se separada poderá constituir outra família?

Nesse azo, a pessoa que encontra-se separada, seja por via de fato ou mesmo judicialmente, ainda encontra-se legalmente casada, portanto, não poderá contrair novas núpcias, sob pena de incorrer no crime de bigamia. Noutro giro, a pessoa separada poderá constituir outra família sob a forma de união estável, o que é permitido por lei.

Como comprovar o fim do casamento?

Hoje não é mais necessário comprovar qualquer período de separação. Esta alteração foi proposta pelo IBDEFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), com o objetivo de abolir o debate da culpa quando do fim do casamento, admitindo-se que este termina pelo fim do afeto.

Como é obrigatória a perda do nome de casado?

Antes do CC/2002, a perda do nome de casado era quase obrigatória. É que o parágrafo único do artigo 25 da lei divorcista (Lei 6.515/77) impunha como regra a perda do nome, por ato da conversão em divórcio da separação judicial, excetuadas as hipóteses de conservação por razões de evidente prejuízo.

Por que o casamento é união estável?

Tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo dos patronímicos ou sobrenomes do outro. Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil 1.