Pode o avô obter guarda do neto para fins de dependencia previdenciaria estando a crianca sob o poder familiar dos pais e morando com os mesmos?

Pode o avô obter guarda do neto para fins de dependência previdenciária estando a criança sob o poder familiar dos pais e morando com os mesmos?

NÃO. A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária. Assim, não é o segurado quem os indica. É a própria lei quem já prevê taxativamente quem tem direito de ser considerado dependente (art.

O que fazer quando o fornecedor não emite Nota Fiscal?

Caso o fornecedor se recuse a disponibilizar a nota fiscal para o cliente, origina-se um crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor. Se o consumidor exigir a Nota Fiscal e o fornecedor se negar a emitir, ele deverá procurar o PROCON ou a Delegacia do Consumidor.

Qual o prazo para substituir uma Nota Fiscal de serviço?

Os RPS ou as notas fiscais convencionais deverão ser substituídos por NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação de serviços no caso de tomador responsável pelo recolhimento do ISS.

Pode haver o deferimento da guarda para fins exclusivamente previdenciários sem que haja de fato uma situação de risco para a criança?

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato da criança ou de adolescente (ECA, artigo 33, § 1º), mas como simples situação de fato é hábil a gerar vínculo jurídico que somente será destruído por decisão judicial, em benefício do menor – criança ou adolescente.

Por que a procuração é necessária?

A exigência de que a procuração seja ou não com poderes especiais dependerá do caso concreto. O Código Civil lista algumas situações nas quais tal procuração será necessária, por exemplo: a alienação, a hipoteca, a transação, e quaisquer outros atos que exorbitem a administração ordinária.

Por que a procuração por prazo indeterminado pode ser chamada de procuração a termo?

Essa procuração poderá, assim, ser chamada de procuração a termo. A procuração por prazo indeterminado pode criar uma certa insegurança, já que normalmente as pessoas não verificam junto ao cartório para se certificar que a procuração ainda está válida.

Quais são os efeitos da procuração?

A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento em que a mesma se contém. Efeitos da representação – O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

Quem pode exigir procuração por instrumento público?

Ademais, algumas instituições, como bancos e instituições financeiras, podem exigir a procuração por instrumento público por questões de segurança. A procuração poderá conferir ao procurador poderes para praticar em nome do outorgante apenas determinados atos ou poderes para administrar, de forma geral, seus interesses.