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Pode levar duas multas pelo mesmo motivo no mesmo dia?
De acordo com a regra geral, quem comete uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nesta ótica, não haveria motivo para que duas multas por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia.
Quantas vezes podem aplicar a mesma multa no mesmo dia?
Ou seja, o agente autuador não pode aplicar uma multa pelo mesmo motivo duas vezes no mesmo dia. Isso parte do que no campo do direito é chamado de “bis in idem”, quando o condutor não poderá ser multado no mesmo dia, pelo mesmo artigo, por agentes diferentes ou pelo mesmo agente.
Não é permitido autuar mais de uma vez pelo mesmo fato?
Caso o veículo não seja removido, poderá ser autuado várias vezes durante o dia. Porém, é razoável o entendimento segundo o qual apenas a primeira autuação é que deverá ser considerada, anulando-se as demais, devido ao caráter de continuidade da infração.
Pode ter 2 multas no mesmo lugar em horário diferente?
Se há dúvida na aplicação de multas por radares de velocidade, a penalidade deve ser suspensa. Ele alegou que jamais ultrapassou os limites de velocidade e que não poderia ter sido autuado duas vezes, no mesmo horário, em locais diferentes. …
Quando um condutor cometer simultaneamente duas ou mais infrações?
266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
Como resolver multa duplicada?
Como já mencionei, é direito de todo condutor recorrer de qualquer tipo de notificação de infração de trânsito. Dessa maneira, as formas de se recorrer de multas em duplicidade não são diferentes dos demais tipos de infrações recebidas: as fases de recurso serão as mesmas que as das demais autuações.
O que significa o princípio do non bis in idem?
O princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Trata-se de um princípio de Direito Constitucional Penal que configura um direito subjetivo fundamental, enunciado no n.º 5 do art.º 29.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).