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Pode impugnar o pedido de reclamação?
De acordo com o regimento interno do STJ, qualquer interessado pode impugnar o pedido do reclamante. Em seu voto, a ministra citou precedentes do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais, a intervenção do interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples facultatividade.
Quando é cabível a reclamação?
Reclamação é cabível para adequar decisão a entendimento do STF, diz Lewandowski. Cabe reclamação no Supremo Tribunal Federal quando for necessário adequar decisão de corte à orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
Quem pode apresentar reclamação?
988, do CPC, podem propor a reclamação o Ministério Público (enquanto parte ou fiscal da lei e ordem jurídica) e a parte interessada. Como parte interessada temos o autor e o réu na demanda originária, bem como terceiros que tenham interesse do deslinde da causa.
O que é a ação de reclamação?
A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva.
Quando é cabível reclamação no STF?
Em outros termos, o cabimento da reclamação precede a sua previsão em lei. É oportuno relembrar que a reclamação constitucional é ação que, nos termos da jurisprudência do STF, exige a existência de correlação entre o ato reclamado e a decisão judicial indicada como violada (decisão-paradigma).
Como fazer uma reclamação para o tribunal?
Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.