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Pode haver recurso ordinário trabalhista para o TST explique?
895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.
O que é a transcendência mencionada no artigo 896 A da CLT?
Quanto à transcendência política, definiu o legislador, nos termos do artigo 896-A, §1o, item II da CLT, ser aquela em que se mostra o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
O que significa transcendência em processo trabalhista?
Na transcendência, como juízo de delibação do recurso para o TST, decide-se se, pela sua importância política, jurídica, econômico e social, que trancenda o interesse meramente individual da causa, fazendo com que determinado processo requeira um novo pronunciamento do Tribunal.
Será que a entrega do CT-e é obrigatória?
A entrega do CT-e ao tomador do serviço é, no entanto, obrigatória, pois este é o documento fiscal que possui validade jurídica para todos os fins. A consulta da validade, existência e autorização de um CT-e é obrigatória ou facultativa?
Quem pode assistir ao julgamento?
Qualquer pessoa pode assistir ao julgamento, a não ser que a defesa ou a acusação peçam restrições ao juiz – geralmente, repórteres são permitidos, mas fotógrafos e cinegrafistas não. Quando os julgamentos são muito concorridos, o tribunal reserva assentos para a família da vítima e do réu
Será que o CT-e pode ser cancelado?
2º – O CT-e não poderá ser cancelado quando verificado o início do transporte em alguma barreira fiscal. Esta verificação do transporte dá-se quando o fiscal realiza a consulta na SEFAZ do CT-e ou da NF-e vinculada a este. Tem mais dúvidas em relação ao CT-e?
Como é feito um julgamento no Brasil?
Como é feito um julgamento no Brasil? Resumidamente, o julgamento dos crimes previstos no Código Penal brasileiro segue o seguinte caminho: abre-se um inquérito policial, que gera um processo, no qual são reunidas evidências a favor e contra o réu, e, finalmente, o juiz analisa os dados e dá a sentença.