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Pode haver casamento entre pessoas do mesmo sexo?
De acordo com a resolução, da mesma forma que casais heterossexuais, casais do mesmo sexo têm direito ao casamento civil e à conversão de união estável em civil. Além disso, a resolução estabelece que tabeliães e juízes são terminantemente proibidos de se recusar a registrar qualquer união desse tipo.
Quais países aceitam casamento homoafetivo?
Desde então, casamentos homossexuais também foram concedidos e mutuamente reconhecidos pela Bélgica (2003), Espanha (2005), Canadá (2005), África do Sul (2006), Noruega (2009), Suécia (2009), Portugal (2010), Islândia (2010), Argentina (2010), Brasil (2013), Uruguai (2013) , França (2013), Nova Zelândia (2013).
É possível ao juiz reconhecer como válida união estável entre pessoas do mesmo sexo aceitando a como uma entidade familiar?
O STF declarou que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais. Numa decisão histórica, os ministros concluíram, por unanimidade, que a convivência duradoura entre parceiros homossexuais se equivale à união estável entre um homem e uma mulher.
Como funciona casamento entre pessoas do mesmo sexo?
A lei diz que o casamento homoafetivo tem as regras de maneira idêntica as de um casamento heterossexual. Para dar entrada no casamento, o casal e duas testemunhas maiores de 18 anos podem comparecer ao Cartório de Registro Civil da sua região.
Como se chama a união de duas pessoas do mesmo sexo?
Atualmente, a união estável homoafetiva é reconhecida como um verdadeiro núcleo familiar, assim como todos os outros. Foi só a partir de 2011 que a união entre pessoas do mesmo sexo passou a constar nos parâmetros de família previstos pela Constituição — casamento, união estável e a família monoparental.
É possível a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar possibilitando a conversão de uniões homoafetivas em casamento?
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável homossexual como entidade familiar e atribuiu direitos aos casais formados por pessoas do mesmo sexo. Em junho de 2011, foi convertida a primeira união estável homossexual em casamento, via judicial (é possível a conversão de uma união em casamento).
Como funciona o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil?
2011 – Supremo Tribunal Federal reconhece, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, homossexuais podem ter mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, a Lei de União Estável, que julga como entidade familiar “a convivência duradoura, pública e contínua”.