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Pode filmar uma pessoa em local público?
Se você fotografa ou filma alguém com a finalidade de produzir prova perante a Polícia ou a Justiça, por exemplo, esse registro é permitido, sobretudo em ambientes públicos.
Pode filmar no mercado?
Sob a alegação de ilegalidade por parte dos mercados e supermercados de proibirem o consumidor de fazer registro fotográfico ou filmagem no interior do estabelecimento, o Projeto de Lei (PL) 176/2019 propõe vedar tal proibição por parte dos comerciantes.
Sou obrigado a ser filmado?
Caso esteja cometendo algum ato ilegal, deve ser filmado e o vídeo deve ser encaminhado à Corregedoria. Se tudo estiver conforme a lei, não existe dano à imagem. Resumidamente, filmar uma ação policial é o exercício pleno do direito fundamental da liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público.
Pode filmar dentro de empresa privada?
E a polícia, pode filmar pessoas sem autorização? Tanto agentes públicos quanto privados, como as câmeras de segurança em lojas, metrôs e apartamentos, e até os shows de música que citamos acima, podem filmar qualquer pessoa sem consentimento prévio.
Pode filmar loja sem autorização?
Art. 1º Esta lei tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena – reclusão, de um a dois, e multa.
Por que não pode gravar dentro do mercado?
Impedimento fere Código de Defesa do Consumidor Segundo Gandini, a proibição de fotografar e filmar, desde que não seja com equipamento profissional, fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078/1990.
Pode filmar uma pessoa jurídica?
A pessoa jurídica tem, também, imagem. Apesar da discussão que já se fez a respeito, atualmente não resta dúvida de que a imagem da pessoa jurídica é protegida constitucionalmente.