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Pode fazer nota fiscal no nome de outra pessoa?
Emitir nota fiscal em nome de outra pessoa é crime, uma prática ilegal. A lei, por mais burocrática que seja no Brasil, caracteriza como fraude e sonegação fiscal a emissão de nota fiscal em nome de outra pessoa.
O que acontece se eu usar o nome de outra pessoa?
O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão… …
Quando a pessoa usa seu nome?
O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º , incisos V e X da CR/88 , gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa.
O que fazer quando uma pessoa abre uma empresa no seu nome?
Se abriram uma empresa em seu nome, mas foi com seu consentimento e agora você quer fechar, solicite a certidão negativa à Junta Comercial do registro para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento permite o encerramento das atividades, mesmo sem tributos e taxas em dia.
Por que não pague imposto de renda?
Embora não pague Imposto de Renda, a doação em dinheiro de uma pessoa física para outra está sujeita à cobrança de um imposto estadual, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). As regras de cobrança e de isenção variam de Estado para Estado.
Qual o número disposto na nota fiscal?
O número disposto na nota fiscal é essencial para uma empresa, e com uma rápida pesquisa qualquer pessoa pode ter acesso aos números que compõem o CNPJ do seu negócio. Muitos golpes são aplicados com apenas algum punhado de informações e o empresário precisa estar preparado para estar blindado contra essas ações.
Quais são as razões para abrir uma empresa em nome de outra pessoa?
Existem várias razões para um empresário decidir abrir uma empresa em nome de outra pessoa, e na maioria dos casos envolve a garantia de determinadas condições que caso o próprio optasse pela abertura oficial do negócio poderiam ser perdidas.
Posso emitir nota fiscal com o CNPJ de outra pessoa?
Além de ser crime, é preciso honrar com a dívida, caso a mesma não seja paga. Em alguns casos, o responsável por honrar as dívidas assumidas pelo CNPJ emprestado pode mudar, tornando muito complicada a responsabilização de quem realmente tem que responder pelas dívidas. E posso emitir nota fiscal com CNPJ de outra pessoa?