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Pode fazer cobrança em feriado?
Agora em domingos e feriados a realização de cobranças está vetada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois fere o que diz respeito à lei Nº 8.078, do dia 11 de setembro de 1990, onde o período de descanso de um cidadão acontece durante o horário noturno, domingos e feriados.
Qual a lei que proíbe ligações de telemarketing?
A redação da Lei 9.263/2021 expressa que as ligações não devem acontecer para telefones fixos e aparelhos celulares.
Quantas vezes telemarketing pode ligar por dia?
As empresas não poderão ligar para a mesma pessoa mais de 3 vezes por dia; Pesquisas e sorteios não poderão ser usadas como pretexto quando a real intenção da ligação for a venda de produtos; Ligações que oferecem um serviço ou produto já cancelado pelo consumidor dentro de um período de 12 meses são proibidas.
Quais dias pode fazer cobrança?
De acordo com a lei, as cobranças — de pessoa física ou jurídica — devem respeitar horários. De segunda a sexta, os credores só podem entrar em contato das 8 h da manhã às 20 h. Nos sábados, o contato para cobrança é permitido de 8 h às 14 h e, aos domingos, é proibido entrar em contato para cobrar dívidas.
Pode ser feita cobrança dia de domingo?
As cobranças por telefones estão proibidas nos domingos e feriados. Quem desrespeitar pode ser multado em até R$ 7,2 milhões. A Lei nº 431/13 vale desde a última quinta-feira em todo o Estado de São Paulo e tem como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quais são os direitos de um operador de telemarketing?
O operador de telemarketing e call center tem direito a um intervalo intrajornada para almoço e descanso de 20 minutos. Em caso de prorrogação da jornada de trabalho, excedendo às 06 horas diárias, o operador deve ter o período de no mínimo 01 hora para almoço e descanso.
Como bloquear ligações de telemarketing?
Como cadastrar o seu número no Não Me Perturbe
- Acesse o site naomeperturbe.com.br;
- Clique em “Solicitar bloqueio”;
- Depois, em “Quero me cadastrar”, para criar uma conta;
- Entre com seu login e você será direcionado à página de bloqueio;
- Digite o número do telefone e selecione a operadora;
- Clique em “Cadastrar telefone”;
Qual limite de ligação de cobrança?
Ao acessar a plataforma Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br), no menu ‘Bloqueio de Telemarketing’, o consumidor pode inserir números de telefone de sua titularidade para não receber mais ligações e mensagens de telemarketing (com limite de três números por CPF).