Admin Pode comprar imóvel em nome da empresa?
Se a compra de um imóvel residencial for feita por uma empresa, deve haver contrato de locação ou comodato que autorize o uso do imóvel pela pessoa física, mesmo que ela seja sócia da empresa. Se o imóvel estiver no nome da pessoa física, todos os herdeiros tornam-se condôminos do imóvel.
Porque o Empresário Individual não possui personalidade jurídica?
O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) apenas para fins tributários, não se tratando, obviamente, de uma pessoa jurídica.
Qual a diferença Fiscal de se ter um imóvel na pessoa física ou em uma jurídica?
Sobre o processo de venda de imóveis, as porcentagens de impostos praticados também são bem diferentes. Para pessoas físicas, são cobrados 15\% sobre o lucro da transação. Já para pessoas jurídicas, se também usarmos o Lucro Presumido como exemplo, a porcentagem é de 5,93\%.
Quando o empresário individual adquire personalidade jurídica?
O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis. O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.
Por que o empresário individual não pode adquirir imóveis?
O empresário individual não tem personalidade jurídica nesta condição, e, portanto, não pode adquirir imóvel com tal. O CNPJ que lhe é conferido pela Receita Federal é apenas para fins tributários (assim como ocorre com titulares de serventias notariais e registrais). Quando adquire imóveis, o faz como pessoa natural.
Será que a compra de um imóvel residencial é feita por uma empresa?
Se a compra de um imóvel residencial for feita por uma empresa, deve haver contrato de locação ou comodato que autorize o uso do imóvel pela pessoa física, mesmo que ela seja sócia da empresa. A pessoa física, no caso de locação, deveria pagar aluguel pelo valor de mercado à pessoa jurídica, proprietária do imóvel.
Por que a firma individual não pode registrar compra e venda de imóvel?
Firma individual não pode registrar compra e venda de imóvel. Ao menos assim decidiu e 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segundo julgamento realizado em 27/10/2015, a firma individual consiste em ente desprovido de personalidade jurídica. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens
Será que uma pessoa física pode comprar um imóvel residencial?
Tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica podem adquirir imóveis residenciais e há prós e contras em ambas as situações. Se a compra de um imóvel residencial for feita por uma empresa, deve haver contrato de locação ou comodato que autorize o uso do imóvel pela pessoa física, mesmo que ela seja sócia da empresa.