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Pode aumentar o valor da internet sem aviso?
Nenhum reajuste pode ser feito sem aviso ou concordância do consumidor, mas isso não significa necessariamente que a empresa deve enviar uma notificação com antecedência. A empresa também não pode fazer alterações que aumentem o preço do plano sem a solicitação do consumidor.
Quanto tempo tenho para desistir de um plano de internet?
7 dias
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
Como funciona o cancelamento de internet?
Nesses casos, como fica o tempo de fidelidade da internet? Caso ocorra o cancelamento injustificado, haverá a cobrança de uma multa proporcional ao valor do serviço e o tempo restante de vigência do contrato. Isto significa que quanto mais faltar para encerrar o contrato, maior será a multa.
Pode cobrar multa por quebra de contrato internet?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
Quando posso processar um provedor de internet?
O consumidor que sofrer com uma velocidade abaixo do mínimo estabelecido deve exigir o ressarcimento proporcional do valor pago e também a correção por parte da empresa prestadora de serviço para estabelecimento de internet conforme a velocidade originalmente contratada.
Quando posso processar meu provedor de internet?
O consumidor que não receber uma velocidade mínima de 80\% da internet contratada pode ser ressarcido na justiça, de acordo com uma regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A resolução ainda prevê que o assinante entre com uma ação de danos morais.
É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
Como exercer o direito de arrependimento?
– O pedido deve ser feito de forma registrada: para exercer o direito de arrependimento o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Caso entregue o pedido por carta, protocole uma via para não perdê-la. Se decidir enviar pelo correio, envie com aviso de recebimento, para ter controle que foi recebido.
Como não pagar multa de quebra de contrato?
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
Como cancelar um plano de internet?
Pelo telefone: o RGC estipula que o cancelamento de contratos pode ser feito via telefone. Falando com um atendente, o consumidor deverá ter o contrato rescindido na hora; sem intervenção de um atendente, a operadora deverá cumprir o prazo de dois dias para acatar o pedido. 3.
O que faço para não pagar a multa de fidelidade da internet?
Ao verificar que o serviço não está sendo oferecido com qualidade, o consumidor tem direito de cancelar a internet sem pagar multa. Mas, para isso, é preciso comprovar que o que foi contratado não está sendo cumprido. O primeiro passo, recomenda o advogado Leandro Nava, é saber como registrar as infrações.
Quanto o provedor de internet é obrigado a fornecer?
Segundo as regras da Anatel, as operadoras devem entregar pelo menos 80\% da taxa de transmissão média e a velocidade não pode ser inferior a 40\% da contratada em nenhum momento. Se você notar que a sua velocidade de internet não condiz com esse limite, é possível oficializar uma reclamação na Anatel.