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Para que servem as audiências?
As audiências têm como principal objetivo estimular os participantes na busca de soluções de problemas públicos e tratar de questões de interesse público. Além disso, são abertas a qualquer pessoa que tenha interesse no assunto a ser discutido.
Para que servem as audiências públicas?
A audiência pública é um importante mecanismo de participação social. Por meio destas reuniões, os cidadãos e a sociedade civil organizada podem contribuir para que os assuntos de interesse público e coletivo sejam priorizados, assegurados e respeitados.
Qual é a função da Alerj?
FUNÇÃO FISCALIZADORA Como são os deputados estaduais que aprovam todos os anos o Orçamento do Estado e as contas do Governo, cabe à Alerj fiscalizar o uso do dinheiro público pelo Executivo.
O que acontece em uma audiência pública?
As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.
Qual o objetivo da audiência pública e por quem é convocada?
A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços …
Em que casos a audiência pública é necessária?
Uma audiência é requerida quando é necessário um estudo de impacto ambiental (EIA), nos casos de empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental. O artigo 2º da Resolução 9/1987 (Brasil, 1987. Resolução Conama nº 9, de 3 de dezembro de 1987.
Qual a finalidade da audiência pública no processo de licenciamento ambiental?
A audiência pública é uma importante etapa do licenciamento ambiental que garante a participação popular na aprovação de empreendimentos e atividades, em regra, sujeitos à elaboração de EIA/Rima. Vale ressaltar, contudo, que a audiência pública possui finalidade meramente consultiva.
Como deve ser a audiência pública?
O requisito para realização da audiência pública é a relevância da questão. Essa relevância é traduzida pela presença do “interesse coletivo de reconhecida importância” (37).
O que é necessário para uma audiência pública?
O processo de uma audiência pública se inicia pela identificação de demandas e problemas sociais, que darão origem à pauta da reunião. A partir desse levantamento, define-se o tema da reunião pública. Em seguida, é preciso definir o local, a data, o horário e quem serão os convidados e autoridades que comporão a mesa.
Quando é porque ocorre a audiência pública no licenciamento ambiental?
Sua realização será sempre obrigatória quando o órgão de meio ambiente a julgar necessária ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos, devendo ocorrer em local de fácil acesso aos interessados. …