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Para que serve a dispensa de licitação?
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. A Dispensa de Licitação serve, e deve ser usada, para desburocratizar o processo licitatório, tornando a contratação mais rápida pois visa atender necessidades iminentes.
É possível ocorrer a desclassificação de uma proposta que não tenha cumprido um requisito da fase da habilitação?
A proposta que não atender aos requisitos do Edital será desclassificada ou desqualificada, conforme o caso (art. 48, I). Neste contexto, a segunda melhor proposta será chamada para ser apreciada pela autoridade julgadora. Há casos, contudo, onde há desclassificação ou desqualificação de todos os interessados.
Qual a Lei que rege a CLT?
A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.
Como lançar uma dispensa de licitação?
No menu principal do módulo Divulgação de Compras, clique em “Dispensa/Inexigibilidade” e em “Incluir Dispensa/Inexigibilidade”. No campo “Modalidade de Compra”, selecione “Dispensa de Licitação”, informe os campos solicitados. No campo “Reconhecimento da Compra”, informe a data do reconhecimento da compra.
Como é o processo de dispensa de licitação?
para a contratação direta com dispensa de licitação, valendo-se das etapas sugeridas no Toolkit:
- Identificação da demanda.
- Definição do objeto e especificação técnica.
- Pesquisa de mercado e de preço.
- Estudo técnico preliminar.
- Termo de referência.
- Contratação direta via dispensa de licitação – etapas.
É característica marcante da concorrência a fase de habilitação prévia?
A grande característica dessa modalidade, que a distingue da concorrência é a existência de habilitação prévia dos licitantes, através dos registros cadastrais.
É lícito exigir nas concorrências?
Não. A concorrência é a modalidade de licitação que propicia o mais amplo acesso a todos que dela desejem participar. É, por conseguinte, a mais democrática de todas as modalidades licitatórias previstas em nossa legislação. 27 da Lei nº 8.666/93.
Como conseguir a CLT gratuitamente?
Agora, já é possível conferir a CLT atualizada e comparada com a norma anterior de graça, pela internet. O Grupo Editorial Nacional disponibilizou gratuitamente a nova CLT comparada.