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Para que serve a conta de acesso único do governo?
Uma conta GOV.BR é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.
Como provar que a conta está inativa?
❖Caso a conta esteja inativa/sem movimentação, é necessário apresentar extrato ou declaração do banco informando a situação.
Qual a lei que protege o morador de rua?
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5740/16, que institui políticas nacionais para as populações em situação de rua ou de errância. Nenhum atendimento de saúde ou assistência social poderá ser negado por falta de comprovante de residência.
Para que serve o gov BR?
O que é gov.br? O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do governo federal. Tudo começa pelo portal gov.br, que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre a atuação de todas as áreas do governo.
O que é conta cadastrada no gov BR?
A Conta gov.br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais. Oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a Conta gov.br.
Como comprovar que não tenho conta em banco?
Chamada oficialmente de Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, o documento atesta se a pessoa possui ou não contas em instituições financeiras regulamentadas pelo órgão.
Como comprovar que não possui conta em banco?
Eu, _____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito (a) CPF sob n°______________, declaro, sob as penas da lei, que NÃO possuo conta em banco, quer seja conta corrente, quer conta poupança e ou outros. _______________, ________de __________ de 20______.
O que a Constituição diz sobre moradores de rua?
É dever do Estado promover aos moradores de rua o mínimo de proteção e condições fundamentais, para que os mesmos, possam gozar de uma vida digna, garantindo todos os direitos, e a total coibição de obstáculos que o aviltem ou impeçam os mesmos, de estarem dentro da margem da lei.
Quem é responsável por um morador de rua?
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) possui uma rede de atendimento socioassistencial voltado à população adulta em situação de rua, atuando na criação de políticas públicas em concordância com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).