Admin Índice
Para que serve a caução na ação de despejo?
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. A exigência de caução visa assegurar que o locatário não seja despejado de forma injusta ou, caso seja, possa ser compensado por tamanho transtorno.
Qual a função do caução?
Ao alugar um imóvel, o inquilino deve fornecer garantias para o proprietário, caso ocorra algum contratempo com o pagamento. O “caução aluguel” ou “depósito caução” é uma dessas seguranças locatícias. Nessa modalidade, o dono pode exigir até três aluguéis depositados antecipadamente.
Quais são as ações de despejo?
Ação de despejo por falta de pagamento; Ação de despejo por descumprimento contratual; Ação de despejo por denúncia vazia; Despejo motivado; Despejo compulsório; Despejo – liminar; Abandono do imóvel; Prazo para desocupação; Prazo nas férias; Caução para despejar e Recursos. São vários os tipos de Ações de Despejo.
Quando é que se paga a caução?
O código civil não permite o pagamento adiantado correspondente a mais do que 3 meses de renda. Quando é que se paga a caução? O inquilino pagará a caução no momento de assinar o contrato de arrendamento, o qual é obrigatório, tendo esta que constar entre as cláusulas do contrato de arrendamento assinado pelo proprietário e pelo inquilino.
Qual a finalidade da caução?
A caução destina-se assim a cobrir gastos inesperados, como limpezas, água, luz e reparação de danos. As condições da caução são estabelecidas no contrato de arrendamento. A caução será restituída ao inquilino na altura da entrega do imóvel, caso tudo se apresente em conformidade com o combinado.
Como funciona o valor da caução?
Como funciona? O valor da caução é definido por negociação entre ambas as partes e as suas condições são estabelecidas no contrato de arrendamento.
Qual o prazo para devolver a caução?
No final do contrato, o proprietário dispõe de 30 dias para devolver a caução, se estiver tudo em ordem com o imóvel. Assim, durante este período, deverá rever o imóvel e comprovar que está tudo dentro da normalidade. O senhorio pode reter a caução na totalidade? A resposta é não.