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Onde são propostas as leis?
A Constituição ainda prevê a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidadãos apresentar à Câmara dos Deputados projeto de lei, desde que cumpram as exigências estabelecidas no §2º do art. 61.
Quem elabora a lei do país Brasil?
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional – composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
Quantos são os Senadores federais?
O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço e na eleição subsequente dois terços das cadeiras.
Como são realizadas as leis?
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar.
Quem pode propor um projeto de lei?
Dependendo do assunto de que trata o projeto de lei, sua iniciativa cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao prefeito, à Mesa Diretora e aos demais cidadãos de Belo Horizonte (iniciativa popular).
Qual é o nome do senador do Rio de Janeiro?
Estado do Rio de Janeiro
| Senadores eleitos | Naturalidade | Ano da eleição |
|---|---|---|
| Lindberg Farias | João Pessoa, PB | 2010 |
| Romário Faria | Rio de Janeiro, RJ | 2014 |
| Arolde de Oliveira | São Luís Gonzaga, RS | 2018 |
| Flávio Bolsonaro | Resende, RJ | 2018 |
Quem elabora as leis do País resposta?
Quem elabora as leis é o poder Legislativo composto pelos, deputados e os senadores seguindo posteriormente para presidência para ser aprovada pelo Presidente da república.
Quantos deputados federais têm o Cidadania?
Cidadania (partido político)
| Cidadania | |
|---|---|
| Prefeitos (2020) | 140 / 5 568 |
| Senadores (2022) | 3 / 81 |
| Deputados federais (2022) | 7 / 513 |
| Deputados estaduais (2021) | 23 / 1 024 |