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Onde pode aplicar os processos administrativos?
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Quais são os principais elementos do processo administrativo?
Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa. Elas foram primeiramente propostas por Henri Fayol, um dos principais autores da teoria clássica da administração.
Qual é o processo administrativo?
processo administrativo é o meio pelo qual se assegura ao particular o exercício de seu direito de petição. Tal direito pressupõe a possibilidade de apresentação de pleito de maneira informal, sem os rigores típicos do processo judicial. Ademais, contempla
Qual o prazo para emitir decisão no processo administrativo?
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art.
Qual o prazo para a instrução de processo administrativo?
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Qual a competência legal do processo administrativo?
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
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