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Onde deve ficar o Código de Defesa do Consumidor?
Conforme a Lei Federal nº 12.291/10, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter em suas dependências pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o exemplar do CDC deve estar em local visível e de fácil acesso ao público.
Qual é o número do Direito do Consumidor?
Para solucionar situações como estas, você deverá entrar em contato com o serviço de Serviço de Defesa do Consumidor da PROTESTE nos telefones: (21) 3906-3900 (de telefone fixo) e 0800 201 3900 (de celular).
Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor Brainly?
A importância do Código de Defesa do Consumidor para o Direito das Obrigações. Ao Estado coube intervir nas relações de consumo, reduzindo o espaço para a autonomia de vontade, impondo normas interpretativas de maneira a restabelecer o equilíbrio e a igualdade de forças nas relações entre consumidores e fornecedores.
Em que consiste o direito do consumidor e qual a sua importância para sociedade?
Conhecido como CDC, o Código de Defesa do Consumidor é um dispositivo jurídico que visa entregar à população consumidora, algumas garantias e direitos, na pretensão de que se evite abusos por parte dos fornecedores face aos consumidores.
Como fazer uma reclamação no Procon por telefone?
Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
Qual a importância do Código de Defesa do Consumidor Yahoo?
Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.
O que é o Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Lei n 8.078 90?
Lei nº: 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo.