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O que você entende por responsabilidade fiscal e planejamento financeiro?
Entende-se por responsabilidade fiscal a execução por parte da administração governamental de políticas fiscais que busquem cumprir a meta de manter o equilíbrio nas contas públicas, reduzir o déficit primário ou aumentar o superávit primário, em conformidade com o que estabelece, no Brasil, a Lei Complementar 101 de 4 …
Por que a LRF é tão importante para a sociedade?
A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Esta lei é importante porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos que os contribuintes/cidadãos põem a disposição dos governantes.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Como atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário?
“A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação” (art. 128, CTN).
Qual o conceito de crédito fiscal?
O conceito de crédito fiscal tem várias acepções, em geral vinculadas aos vários países. Pode fazer referência, por exemplo, à possibilidade de uma empresa reduzir os impostos que paga no seu país através daqueles que pagou a um governo estrangeiro por alguma operação de comércio internacional.
Por que o crédito fiscal é uma dedução?
Por outras palavras, pode-se dizer que o crédito fiscal é uma quantia de dinheiro a favor do contribuinte, isto é, uma dedução fiscal. Na hora de determinar a obrigação tributária, o contribuinte pode deduzi-lo do débito fiscal (a sua dívida) para calcular o montante que deve pagar ao Estado.