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O que vem a ser cidadania fiscal?
A Cidadania Fiscal é compreendida como um importante instrumento de conscientização da sociedade sobre os seus direitos e deveres fiscais. Dessa maneira, o cidadão é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público.
Quem faz parte da cidadania fiscal?
As atividades de Cidadania Fiscal desenvolvidas pela Receita Federal, conforme definido pela Portaria RFB nº 896/2012, terão como público-alvo preferencial os cidadãos e os estudantes em geral, em especial os universitários, aplicando-se também aos servidores públicos, aos contadores e aos despachantes aduaneiros.
O que quer dizer sigilo fiscal?
Tem-se, portanto, que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Qual o dever do cidadão na Educação Fiscal?
Tornar o cidadão comum um cidadão fiscal constitui dever do Estado e um dos grandes compromissos do PNEF. A educação fiscal é condição para o exercício efetivo da cidadania e, mais especificamente, para a “cidadania fiscal”, capacitando o indivíduo para participar e fiscalizar o Estado (controle social).
Quem é responsável pela Educação Fiscal?
Em 31 de dezembro de 2002, publicada a Portaria nº 413 que define as competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal, que são: o Ministério da Fazenda: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; o …
Quais os pilares que norteiam a Educação Fiscal?
A Educação Fiscal tem como foco a formação política para o pleno exercício da cidadania. Nesta direção, a abordagem do PNEF está amparada em 4 pilares: A Educação Fiscal como prática educacional; • A relação Estado, governo e cidadão; • O tributo como valor social; e • O controle democrático do Estado.
Qual é o documento fiscal?
Logo, um documento fiscal é algo que prove a transação de vendas e compras de serviços e produtos das companhias para as pessoas ou para outras empresas. De todos os documentos fiscais existentes (que são muitos) o mais conhecido é a nota fiscal.
Será que vai vir a precisar de um representante fiscal?
Também se vai ausentar-se do país pode vir a precisar de um representante fiscal. Podemos dizer que um representante fiscal é, na prática, um elo de ligação formal entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a pessoa que emigra. Também pode ser um representante fiscal de um sujeito passivo estrangeiro.
Qual a principal responsabilidade da área fiscal?
Nesse sentido, sua principal responsabilidade é a inspeção fiscal e a arrecadação tributária. Mas, é comum que muitas pessoas confundirem tributos com impostos. A área Fiscal é sim responsável pelos impostos, mas é importante reforçar que os impostos são apenas um tipo de tributo.
Qual é a fiscalidade?
A fiscalidade é um processo pelo qual há a arrecadação de receitas por parte do estado (Receita Federal) visando o investimento aplicado nas necessidades dos cidadãos. Logo, um documento fiscal é algo que prove a transação de vendas e compras de serviços e produtos das companhias para as pessoas ou para outras empresas.
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