O que vem a ser causas supra legais de inexigibilidade de conduta diversa no direito penal de um exemplo?

O que vem a ser causas supra legais de inexigibilidade de conduta diversa no direito penal de um exemplo?

Já as causas supralegais de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa são aquelas que, mesmo não estando expressamente previstas nos dispositivos legais, são aplicadas em razão dos princípios fundamentais do direito brasileiro, com a finalidade de alcançar a justiça e a verdade real.

O que é exigibilidade de conduta diversa e quais são as causas que o excluem explique as?

A exigibilidade de conduta diversa deve ser vista como a possibilidade que se abre no sentido de se cobrar do agente uma postura diferente em relação ao fato típico e ilícito que perpetrou. Então, são causas legais de inexibilidade de conduta diversa a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

O que é inexigibilidade de conduta diversa exemplo?

A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa geral de exclusão de culpabilidade fundada na não censurabilidade de uma conduta, quando era inexigível, em determinadas circunstâncias e com base nos padrões sociais vigentes, diferente ação ou omissão do agente.

Quais são as causas que excluem a culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

Qual a etimologia da cláusula?

Conceito de cláusula. Conceito de. cláusula. A etimologia da cláusula remonta à palavra latina “clausŭla”, que deriva de “clausus” (termo que pode ser traduzido como “fechado”). Cláusulas são as disposições que fazem parte de um testamento, contrato ou outro tipo de documento.

Como é possível estipular cláusulas indenizatórias?

É possível estipular multas, cláusulas indenizatórias e até sanções para quem não cumprir o contrato. A principal razão desta cláusula é garantir a segurança de ambas as partes, desde que sejam viáveis, razoáveis e proporcionais, bem como proporcionar reparação em caso de descumprimentos que possam causar danos a qualquer das partes.

Qual é a cláusula penal?

Chama-se cláusula penal a uma garantia que está incluída em certos contratos. Através desta cláusula, fica acordado que, se uma das partes não cumprir o contrato, deverá pagar uma indenização à outra.

Quais são as cláusulas de um contrato?

Essencialmente, todo contrato é formado por cláusulas. Cada cláusula de um contrato tem a função de descrever regras, informações e acordos entre as partes que irão assinar o documento.