Admin O que um oficial de justiça não pode fazer?
O Oficial de Justiça não pode temer o cumprimento da ordem judicial, sob pena de sério prejuízo aos interesses da sociedade que anseia por justiça efetiva aplicável a qualquer pessoa, evitando assim, o efeito social desastroso da impunidade e de mácula à competência do próprio Poder Judiciário, considerando que decisão …
Como se cumpre mandado de imissão na posse de imóvel?
a busca e apreensão e para a imissão do credor na posse (art. 538)…. Somente se essa determinação for descumprida, deverá ser expedido mandado de busca e apreensão da coisa, a ser cumprido por oficial de justiça…., para ser cumprido por oficial de justiça.
Quanto tempo tem o oficial de justiça para cumprir um mandado de citação?
405. Ressalvado prazo expressamente determinado em lei, por este código de normas, ou fixado pela autoridade judiciária, os mandados serão cumpridos em até trinta dias. Art.
O que um oficial de justiça pode fazer?
O Oficial de Justiça é o servidor do Poder Judiciário que concretiza as decisões emanadas das autoridades judiciais. Ele é responsável pelos atos de comunicação, avaliação e verificação de leilões e praças, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.
O que acontece quando o oficial de justiça não encontra a pessoa pensão?
Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Qual é o prazo para imissão na posse?
Em média, 3 meses, todavia não é possível traçar um prazo fixo, sendo possível ajuizar com um pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, a depender do caso.
O que é carta de imissão de posse?
Esse documento lhe confere a propriedade sobre o bem e deve ser registrado no cartório de Registro de Imóveis. Com a transferência da propriedade regular o comprador fica protegido e tem mais facilidade em ajuizar uma ação de desocupação do imóvel e de imissão na posse, caso seja necessário.
Qual o prazo para cumprimento de um mandado?
Art. 266. Não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo Juiz, os mandados serão cumpridos, no máximo, em 15 (quinze) dias. § 1º Em se tratando de Avaliador Judicial, o prazo será de 10 (dez) dias.