Admin O quê transferência internacional de dados?
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: é a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro (Art. 5º, XV, LGPD).
Quando houver o mesmo grau de proteção de dados compatível com a legislação brasileira?
Mediante consentimento inequívoco do titular dos dados, independente da informação sobre o caráter da operação internacional. Quando houver o mesmo grau de proteção de dados compatível com a legislação brasileira. c. Quando a Agência Nacional requerer a transferência.
O que são normas corporativas globais?
Normas Corporativas Globais: regras a serem aplicadas a um mesmo grupo de empresas em países diferentes para transferirem dados pessoais de um local para outro; Pessoais naturais, inclusive estrangeiros, que tenham seus dados coletados no Brasil ou tratados em território nacional.
O que é privacidade By Design?
Privacidade por Design e por Default ou Privacy by Design and Default é um conceito que defende que todo projeto de elaboração de um produto ou serviço, seja no mundo físico ou virtual, tenha como base respeito à privacidade das informações utilizadas, com ampla segurança de dados.
Qual a lei que rege as regras relacionadas à privacidade e proteção de dados no Brasil?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entraria em vigor a partir de 14 de agosto de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.
São sanções previstas na LGPD?
Nesse particular, a LGPD prevê um rol variado de sanções administrativas, de natureza admoestativa, pecuniária e restritiva de atividades, que podem variar desde a mera advertência; multas ou até mesmo a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
O que é uma norma corporativa?
NORMAS CORPORATIVAS: São todas as normas ou regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, ou regulamentos internos. Sinteticamente falando, são regulamentos de certos organismos.
O que significa Privacy by Design?
Privacy by Design, de forma objetiva, é utilizar a privacidade desde a concepção do projeto, produto ou serviço, integrá-la desde a criação (a mantendo posteriormente, durante a execução).