O que substitui o agravo retido no novo CPC?

O que substitui o agravo retido no novo CPC?

Ainda, o conhecido agravo retido, que por vias era “retido” ao processo até que fosse apresentada apelação ou contrarrazões, passa a ser extinto, porém, com a não preclusão da matéria, que poderá ser suscitada em preliminares de apelação ou contrarrazões.

Qual o prazo para interposição de agravo retido?

522 – Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único – O agravo retido independe de preparo.

Qual a diferença de agravo retido e agravo de instrumento?

Enquanto o agravo retido é a regra do sistema, o agravo de instrumento é a exceção. O agravo tem cabimento contra decisão interlocutória de 1º grau. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

Qual o prazo do agravo de instrumento no novo CPC?

O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.

O que pode ser alegado em agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo impugnar, reanalisar e atacar decisões interlocutórias (aquelas que não definem a sentença) proferidas pelo magistrado.

Quando cabe agravo de instrumento e agravo retido?

Só cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução, pois não cabe o agravo retido neste tipo de procedimento por ser incompatível.

QUEM é o agravante no agravo de instrumento?

Como o nome já diz, o agravante (aquele que entra com o recurso de agravo de instrumento) deverá compor um instrumento (um documento) que mostre os motivos da discordância com a decisão interlocutória. Esse instrumento será entregue ao Tribunal competente, para que o pedido seja analisado.

O que é agravo retido art 523 CPC?

O Agravo Retido foi uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo). O agravo retido não incorria em custas nem despesas postais (§ 2º, primeira parte do art. …

Qual o prazo para interpor agravo retido?

Qual recurso substitui o agravo retido?

Atualmente somente é previsto o Recurso de Agravo de Instrumento, cujo rol taxativo está previsto no artigo 1.015 do ordenamento processual civil, tratando-se, pois, de numerus clausus de hipóteses.

O que são embargos infringentes no CPC?

O que são Embargos Infringentes: Embargos infringentes é um recurso que existe em processos criminais. É usado pelo réu quando ele não concorda com uma decisão no processo. Os embargos infringentes permitem que a decisão seja analisada novamente e seja alterada, de acordo com o pedido do acusado.

O que aconteceu com o agravo retido?

Conforme se observa da nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil vigente, o Agravo Retido perdeu sua função em razão da alteração do sistema de preclusões. As decisões que não podem ser objeto de Agravo de Instrumento continuam sendo passiveis de recurso, porém, apenas por ocasião da Apelação.

Quando se usa agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, “quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida”.

Qual o prazo para agravar decisão interlocutória?

15 dias úteis
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.

Qual o prazo para agravo de instrumento no Juizado Especial?

10 dias
9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.