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O que significa uma relação de facto?
O que é a união de facto? Considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há mais de 2 anos em condições semelhantes às das pessoas casadas. Ou seja, devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.
Como se faz prova da união de facto?
Para que seja considerada a união de facto, é preciso que ambos tenham mais de 18 anos e não tenham parentesco em linha reta ou no 2º grau da linha colateral. Outro aspecto importante para ser aceito é que nenhum dos dois pode estar casado legalmente, ou seja, caso tenha sido casado é preciso que esteja divorciado.
Como funciona união estável em Portugal?
Em Portugal, duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união há mais de dois anos podem ter a sua união de facto (união estável) devidamente reconhecida. A união estável é um regime que visa proteger pessoas que vivam em economia comum.
O que significa numa relação?
Relacionamento significa a ligação afetiva, profissional ou de amizade entre pessoas que se unem com os mesmos objetivos e interesses. Todo tipo de relacionamento envolve convivência, comunicação e atitudes que devem ser recíprocas.
Quais os direitos de pessoas que vivem juntas?
As pessoas que vivem em união de facto, têm direito a:
- Proteção da casa de morada de família;
- Beneficiar do regime jurídico aplicável aos casados em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
- Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos casados;
Quem tem união estável é casado ou solteiro?
É importante destacar que união estável não altera o estado civil da pessoa. Os estados civis continuam sendo “solteiro”, “casado”, “viúvo”, “separado”, etc. Então se você é solteiro e passa a viver em união com a sua companheira, continua com o estado civil de “solteiro”.
O que é melhor casamento ou união estável?
A principal diferença entre casamento e união estável se dá em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto. União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto.
Como fazer um contrato de união estável?
Então, para formalizar a união estável, basta ir ao cartório e confeccionar uma declaração de união estável ou um contrato particular, perante duas testemunhas. Além disso, você não precisa ter um advogado para isso. Contudo, recomendamos que contrate esse profissional.
O que é união de facto em Angola?
Nos termos do artigo 112º CC, diz que a União de Facto é a união entre um homem e uma mulher sem serem obrigados ou coagidos. Ela valoriza a ligação familiar, pela insuficiência de um regulamento próprio sobre o assunto (Código Civil Angolano, 1916).
Como registrar união estável em Portugal?
Para ter o reconhecimento da união de facto em Portugal é necessário contratar um advogado devidamente habilitado na Ordem dos Advogados de Portugal para que este proponha a competente ação judicial no Tribunal português.
Quem pode fazer reagrupamento familiar em Portugal?
Têm direito ao Reagrupamento Familiar os seguintes membros da família do residente (cf. art.º 99.º e 100.º da Lei de Estrangeiros): O cônjuge. Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal.