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O que significa saída definitiva do Brasil?
A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é a Declaração de Imposto de Renda que deve ser entregue à Receita Federal por quem está deixando o país com ânimo definitivo, ou seja, não pretende voltar a morar (residir) no Brasil, ou por quem se enquadre na condição de não residente.
Quando fazer Saída Definitiva do País?
O prazo para comunicar a saída definitiva é a partir da data da saída (se a saída foi permanente), ou da data em que for considerado não residente (se a saída foi temporária), até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.
Como retirar o atestado de residência fiscal no Brasil?
O Atestado de Residência Fiscal no Brasil é emitido pela Receita Federal. Dessa maneira, quem necessita retirar esse documento deve procurar a unidade da receita correspondente ao território onde reside. Os endereços das unidades por território podem ser consultados no próprio site da Receita Federal.
Como obter o certificado de residência fiscal?
Para obter o certificado de Residência Fiscal deve seguir os seguintes passos: 1- Faça login no Portal das Finanças. Se ainda não usa este serviço online, deverá requerer uma password. 2 – Selecione “Obter” no separador Serviços: 3 – No separador Certidões, selecione “Efetuar Pedido”: 4 – Selecione “Residência Fiscal”.
Qual o prazo para mudar a morada fiscal?
Importa referir que a alteração da morada fiscal tem um prazo de 60 dias para ser transmitida à Autoridade Tributária e Aduaneira. Convém salientar que se optar por mudar o endereço fiscal através da internet, o processo é automático e gratuito.
Qual a origem da conta bancária de não residente?
Nesse ponto, nossa legislação já foi mais livre que hoje. A conta bancária de não residente tem sua origem na antiga Carta Circular no. 05/1969, de onde vem a famosa expressão “conta CC5”.