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O que significa requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal?
A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
Como consultar requisição de pagamento de pequeno valor?
A consulta da RPV pode ser feita por meio dos portais dos Tribunais de Justiça e das Seções Judiciárias de cada estado. No entanto, é importante lembrar que a pesquisa deve ser feita no portal do Tribunal onde o processo foi julgado.
O que fazer após a expedição do RPV?
Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
Será que a indenização seja em dinheiro?
Além do mais, exige-se que a indenização seja em dinheiro. O ato expropriatório pode se concretizar pela via administrativa, situação na qual o proprietário anui com o valor ofertado pelo ente expropriante, ou pela via judicial, caso o expropriado não anua com o valor ofertado a título de indenização pela perda de sua propriedade.
Qual a legislação prevê a indenização em dinheiro?
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação. Em contrapartida, o artigo 100 da Carta Magna prevê que os pagamentos referentes à Fazenda Pública serão realizados mediante o regime de precatórios.
Por que a indenização deve ser paga ao proprietário do bem expropriado?
Primeiramente, segundo o dispositivo constitucional que trata da desapropriação ordinária, a indenização a ser paga ao proprietário do bem expropriado deve ser justa.
Como consultar os processos nos tribunais judiciais?
Pode consultar online a distribuição de processos nos tribunais judiciais de primeira instância e superiores e nos tribunais administrativos e fiscais. Este serviço dá-lhe informações sobre o número e o tipo do processo, a sua localização (o juízo ou a vara onde se encontra o processo), o tipo de ação e o nome das partes envolvidas.