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O que significa o princípio da Boa-fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.
O que é o princípio da Boa-fé identifique sua previsão no Código Civil?
A boa-fé, mais especificamente dentro da ciência do direito, significa, portanto, respeitar não só a legislação aplicável, mas um agir conforme padrões sociais e regras de condutas implícitas, manter uma postura coerente e retilínea no decorrer de seus atos de modo a não usurpar direitos alheios.
Como se dá a formação do contrato e a boa-fé objetiva?
O princípio da boa-fé objetiva tem a exigência que as partes que contrataram se comportem de forma ética, proba, não só na fase de formação do vínculo contratual mas também nas negociações preliminares e nas tratativas sob pena de responder pela má-fé que causa danos no outro contratante.
Onde encontramos o princípio da boa-fé normatizado?
Boa-fé objetiva No diploma civil vigente, 2, a boa-fé como princípio está consolidada no artigo 422, seção I do capítulo “Disposições Gerais”, do Título V “Dos Contratos em Geral”. Ou seja, passa a valer para todo e qualquer tipo de contrato.
Qual o princípio da boa fé?
Isto significa que o direito deve partir de um princípio geral: que as pessoas atuem com boa vontade. Em outros termos, pressupõe-se que os demais se comportam com boa intenção. Esta ideia é conhecida como princípio da boa fé está diretamente relacionada com a moral.
Qual a dimensão da boa fé?
O conceito em questão tem duas dimensões intimamente relacionadas, uma moral e outra jurídica. Do ponto de vista da moralidade, a boa fé é um critério para julgar o comportamento de uma pessoa, já sob uma perspectiva jurídica é um princípio fundamental do direito.
Qual a faceta da boa-fé?
Por outro lado, a “boa-fé objetiva” – presente no texto do Código Civil de 2002 – reflete o sentido mais relevante do “princípio da boa-fé” para a prática da advocacia atual. Isso porque é essa a faceta que direciona a conduta das partes, principalmente nas relações negociais e contratuais.
Qual o significado da boa-fé subjetiva?
Nas palavras do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves em seu livro de Direito Civil Esquematizado, o termo Boa-Fé subjetiva significa: “Boa-fé subjetiva: a boa-fé subjetiva esteve presente no Código de 1916, com a natureza de regra de interpretação do negócio jurídico.