O que significa motivar uma decisao?

O que significa motivar uma decisão?

4.1. O princípio da motivação, também denominado livre convencimento motivado obriga ao magistrado explicitar as razões da conclusão adotada, com a adequada motivação da decisão proferida, porque se assim não for ela estará com nulidade, por isso a motivação representa os elementos de convicção valorados pelo juiz53.

Qual o nome do princípio inerente à jurisdição o qual o juiz não pode Eximir-se de sentenciar?

Igualmente conhecido como princípio da aderência ao território, o princípio da improrrogabilidade veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei. Sob este prisma, não poderá o crime de competência de um juiz ser julgado por outro, mesmo que haja anuência expressa das partes.

O que é impedimento e suspeição?

O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).

Como o juiz deve fundamentar sua decisão?

A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito …

O que é uma decisão judicial justa?

Pode-se, então, esboçar o conceito de decisão justa como sendo aquela que atende a uma correta escolha e interpretação da norma jurídica aplicável ao caso concreto, com devida compreensão dos fatos da causa, tudo isso desenvolvido através de um procedimento cooperativo e dialético no qual se otimizam as garantias …

Quais são as condições da ação explique todas elas?

Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Quais são os princípios inerentes à jurisdição?

São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.

O que é motivação da sentença?

O Princípio da Motivação também é chamado por Scarpinella de Princípio da Fundamentação, que consiste na obrigação do juiz demostrar, em sentença ou em decisão parcial de mérito, todos os motivos que o levaram a decidir um caso de determinada forma.

Estando o juízo obrigado a fundamentar as suas decisões, garante-se que as decisões serão sempre tratadas de acordo com a lei e, conseguintemente, em uma maior segurança jurídica aos indivíduos que estão sujeitos à essa lei. O fim da sentença e sua fundamentação é “restaurar o império da lei e do Direito objetivo”.

O que são os fundamentos da sentença?

De forma geral, a sentença é o ato que põe fim à atividade decisória do juiz, ou, nos termos do Código de Processo Civil (art. 203, § 1º): “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

O que ocorre quando uma decisão não é fundamentada?

Em síntese, se o autor demonstrar que não tem condições de trabalhar e o juiz, ao analisar o mérito, não apreciar essa questão, mas a suscitar como possível, a decisão será considerada como não fundamentada, possibilitando a interposição de embargos declaratórios em razão de contradição.

Como o conceito de sentença é estudado?

O conceito de sentença, no âmbito doutrinário, pode ser estudado de diversas formas, a depender do ponto de vista que o estudioso está fazendo sua analise, mas o presente trabalho analisará tão somente no que se refere à ligação com o Direito de Ação e como fruto de cognição judicial. 1.1.1 Sentença enquanto resposta ao direito de ação

Qual a classificação mais importante das sentenças?

Segundo Humberto Theodoro Júnior, “a classificação realmente importante das sentenças (considerando tanto a decisão do juiz singular… Quem Somos Autores Contato Eventos Sair GenJuridico É preciso rever as novas regras para reprodução assistida no Brasil

Qual a definição da sentença?

Essa definição foi inserida pela Lei Federal n. 11.232/2005 em substituição ao texto original do Código de Processo Civil de 1973, que definia sentença como o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

Como a sentença pode ser entendida?

Em sentido amplo, a sentença pode ser compreendida como o ato jurídico por meio do qual o Poder Judiciário define em um determinado caso controvertido, mediante atividade cognitiva, o conteúdo da norma jurídica individualizada, indicando os elementos da relação jurídica dela decorrente, seus sujeitos e seus objetos [ii].