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O que significa MEI com situação Baixada?
Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
É possível parcelar MEI em atraso?
Dica importante para quem é Microempreendedor Individual (MEI): caso tenha atrasado o pagamento do seu Documento de Arrecadação Simples Nacional (DAS), é possível parcelar a sua dívida e evitar irregularidades.
Qual o último dia para regularizar o MEI?
dia 30 de setembro
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem regularizar seus débitos até o dia 30 de setembro. A regularização pode ser feita de duas formas: por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou de parcelamento.
O que fazer quando o CNPJ e baixado?
Baixada. Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.
Qual o prazo de cobrança de dívida após 5 anos?
A cobrança judicial de dívida, após 5 anos, é completamente inviável. Isso acontece porque toda e qualquer dívida, não somente as de banco, possuem um tempo de validade em que podem ser cobradas. Neste caso que estamos tratando, o prazo é realmente de 5 anos, que é o tempo que banco pode cobrar sua dívida judicialmente.
Qual a cobrança de débitos?
A cobrança de dívidas tem suas regras determinadas por dois artigos do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42 diz que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
Quais são as cobranças físicas?
Cobranças físicas (cartas ou envelopes) onde seja possível identificar que há um débito, como em cores chamativas ou com carimbos dando a entender o seu conteúdo; Esses são apenas alguns exemplos de cobranças vexatórias. O que vai realmente fazer o enquadramento é o caso concreto e as provas juntadas.
Será que depois de 5 anos ainda podem cobrar uma dívida?
Depois de 5 anos ainda podem cobrar uma dívida? Veja mitos e verdades Há quem pense que nunca mais estará livre das dívidas, mas isso não é verdade. Se o credor não entrar em um acordo ou cobrar o valor da dívida por meio da Justiça, em cinco anos a dívida prescreve e o consumidor não é mais obrigado a pagá-la.