O que significa fatores atenuantes?

O que significa fatores atenuantes?

Atenuante é aquilo que torna menos grave, mais tênue. Pode ser uma circunstância atenuante, fator, ou até mesmo um sujeito que atua enquanto atenuante de alguma coisa. No Direito Brasileiro, o termo atenuante é um conceito utilizado enquanto redutor da pena por um crime cometido, previsto no Código Penal (CP).

Quais são as atenuantes?

Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal (CP). Um réu com mais de 70 anos de idade no ato da sentença também deve ter sua pena reduzida. …

O que é uma atenuante inominada?

As atenuantes inominadas, conforme redação do artigo 66 do Código Penal, dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, são circunstâncias que não estão expressas na Lei e, por isso, submetem-se ao critério do magistrado.

Quais são as atenuantes e agravantes?

“Agravantes e atenuantes genéricas são circunstâncias legais, de natureza objetiva ou subjetiva, não integrantes da estrutura do tipo penal, mas que a ele se ligam com a finalidade de aumentar ou diminuir a pena.

Quais são as circunstâncias que atenuam a pena?

São circunstâncias que sempre atenuam a pena: – ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença. – o desconhecimento da lei. – ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

O que é prestação inominada?

i)Prestação inominada (Art. 45, §2º). Conforme o Art. 44 do Código Penal, as penas alternativas são autônomas, ou seja, não dependem da imposição de sanção detentiva (reclusão, detenção ou prisão simples), podendo ser aplicadas isoladamente, de modo a poder ser a pena final uma alternativa.

Como aplicar as atenuantes?

Sendo de aplicação obrigatória, há de se concluir que existindo no caso concreto uma atenuante, o magistrado sempre deverá aplicá-la, reduzindo a pena, ainda que abaixo do mínimo legal. redução da pena abaixo do mínimo legal”. A referida súmula além de violar o art. 65 do Código Penal e também o art.

Quais são as agravantes da pena?

Artigo 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido o crime; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; Havido cessado o casamento ou sendo a relação um concubinato (amantes), no momento do crime, não há agravante.

Quais as circunstâncias atenuantes?

✔ Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo. Elas estão previstas no Artigo 65 do Código Penal.

Quais são as atenuantes do CP?

Quais são as atenuantes genéricas do CP? Os artigos 65 e 66, ambos do Código Penal, versam sobre circunstâncias genéricas que sempre atenuarão a pena. São circunstâncias de ordem objetiva ou subjetiva, que incidirão na segunda fase da dosimetria da pena, conforme art. 68, do Código Penal.

Qual a circunstância atenuante?

Pode ser uma circunstância atenuante, fator, ou até mesmo um sujeito que atua enquanto atenuante de alguma coisa. ✔ Circunstâncias atenuantes são as causas de diminuição de pena por um crime, como o fato do réu ser menor de 21 anos, por exemplo.

Quais os fatores determinantes da Saúde?

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, os fatores determinante e condicionantes de saúde são: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o aceso aos bens e serviços essenciais para a saúde.