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O que significa em prazo de defesa prévia?
Defesa prévia de multa de trânsito é o primeiro grau de contestação da autuação de trânsito, ou seja, a primeira oportunidade que você tem para se defender. A defesa será analisada pelo órgão autuador e, no caso de indeferimento, o proprietário receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).
O que é registro julgado insubsistente?
Notificação Expedida Depois de 30 Dias A segunda situação prevista no artigo 281 do CTB em que o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente é quando a notificação da autuação não for expedida em um prazo máximo de 30 dias.
O que é defesa prévia no Detran?
A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
Qual o prazo para defesa prévia Detran?
30 dias
Qual é o prazo para apresentar a Defesa Prévia? Para responder a esta pergunta, é necessário saber o que estabelece o art. 281-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo este artigo, o prazo para apresentar a Defesa Prévia é de 30 dias, contados a partir da data informada na Notificação.
Quando o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente sem valor )?
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art.
Quando o autor de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente sem valor?
281, parágrafo único, I, do CTB, que diz: “O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente […] se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”.