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O que significa desobediência judicial?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Quando o réu não cumpre a sentença?
Por exemplo, nulidade ou ausência de citação se o processo ocorreu à revelia; penhora incorreta (sobre bem impenhorável); avaliação incorreta; ilegitimidade da parte; prescrição etc. Essa impugnação não tem efeito suspensivo, ou seja, seus bens serão penhorados ate que se tenha uma decisão do juiz sobre a impugnação.
Quanto ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer?
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de Justiça?
O mandado é cumprido em regra pelo correio. Não sendo possível o cumprimento pelo correio o mandado é cumprido pelo oficial de justiça. 3. Qual o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça? O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição.
Qual a pena do descumprimento de ordem judicial?
O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Qual o prazo para cumprir os mandados?
O prazo para o oficial de justiça cumprir os mandados é, em regra, de 20 (vinte) dias a partir do dia útil seguinte à distribuição. Entretanto, em situações excepcionais, este prazo pode ser reduzido, como nas hipóteses de audiências próximas, liminares, mandados que se refiram a réus presos ou mandados de plantão.
Qual a finalidade do mandado?
Mandado é uma ordem judicial escrita, emanada por autoridade judicial, que prescreve o cumprimento de ato processual. Possui conteúdo e finalidade específicas, tais como a citação do réu, intimação de partes ou testemunhas, despejo, reintegração de posse, etc.