Admin O que significa desinteresse na autocomposição?
Outra possibilidade de não se realizar a autocomposição ocorre quando ambas as partes manisfestam, expressamente, desinteresse na realização de conciliação ou mediação. Por fim, há a possibilidade do réu apresentar seu desinteresse em até 10 (dez) dias contados da data da audiência.
Quando não ocorre os efeitos da revelia?
A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Assim, quando a demanda envolve algum tipo de direito indisponível das partes, os efeitos da revelia não serão aplicados.
Qual a possibilidade de a declaração de vontade se dar?
O Código Civil português, em seu art. 217, prevê, expressamente, a possibilidade de a declaração de vontade se dar de ambas as formas, ressaltando, ainda, que a declaração tácita é assim considerada quando pode ser inferida dos fatos que a revelam, com toda a probabilidade.
Por que o silêncio é declaração de vontade?
Em sentido semelhante, a legislação portuguesa, no art. 218 do seu Código Civil, admite o silêncio como forma de declaração de vontade, desde que esse sentido seja atribuído pela lei, uso ou convenção. Esclarecidos aspectos conceituais da manifestação de vontade, passemos, adiante, ao estudo dos seus possíveis vícios.
Quais vícios podem incidir na formação da vontade?
Não obstante, inúmeros vícios podem interferir nesse processo, que podem incidir em dois planos: I) Na própria vontade; ou II) na sua declaração. Na primeira hipótese, há um vício da formação da vontade, seja por ausência de vontade, seja por ausência de liberdade na formação da vontade.
Por que a manifestação de vontade é essencial para o negócio jurídico?
A manifestação de vontade, por sua vez, consiste no primeiro e, talvez, mais importante elemento, essencial, para existência do negócio jurídico. A vontade se processa, num primeiro momento, na mente da pessoa – momento subjetivo, psicológico, da sua formação. A partir do momento em que a vontade é exteriorizada – fase objetiva –,