O que significa controle das concentracões no ambito do direito da defesa da concorrencia?

O que significa controle das concentrações no âmbito do direito da defesa da concorrência?

Na vigência da Lei 8.884/94 eram considerados atos de concentração aqueles que, sob qualquer forma manifestados, pudessem limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços , conforme consta em seu artigo 54.

O que significa controle de concentrações pelo Cade?

A defesa da concorrência no Brasil é um objetivo constitucionalmente sufragado, na medida em que estabelecido como fundamento da República a livre iniciativa (artigo 1°) e como princípio essencial da ordem econômica a livre concorrência (artigo 170, inciso IV).

O que significa controle de concentração pelo Cade?

O controle dos atos de concentração econômica que devam ser obrigatoriamente submetidos à aprovação do Cade será prévio, o que significa que tais atos não poderão ser consumados antes de apreciados pelo Conselho.

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Como evitar situações de monopólio?

Mas a fim de evitar situações de monopólio, o Estado deve regular estas relações, e isso acontece através da Lei Antitruste com o Auxilio do CADE, que desempenha a função de repressão e de prevenção na área concorrencial. Monopólio. Livre Iniciativa. Livre Concorrência.

Por que o monopólio é privilégio somente do poder público?

É nesse sentido que a Constituição Federal de 1988 estabelece que no Brasil o monopólio é privilégio somente do Poder Público, visando claramente a proteção do interesse coletivo, uma vez que o monopólio estatal não visa o lucro, ao contrário do monopólio privado.

Qual a principal fonte de poder de monopólio?

A principal fonte de poder de monopólio, portanto, é a elasticidade da demanda pelo produto em questão. Agora, a elasticidade da demanda pelo produto de uma empresa é determinada por três fatores. (iii) a natureza da interação entre as empresas.

Por que o monopólio não poderá ser estabelecido pela Constituição?

Outro aspecto relevante acerca do monopólio é o fato de que só poderá ser estabelecido pela Constituição, ou seja, a lei infraconstitucional não poderá constituir monopólio. Ademais, o monopólio estatal é uma atividade excepcional, isto é, são hipóteses restritivas, disposto num rol taxativo.