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O que significa controle das concentrações no âmbito do direito da defesa da concorrência?
Na vigência da Lei 8.884/94 eram considerados atos de concentração aqueles que, sob qualquer forma manifestados, pudessem limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços , conforme consta em seu artigo 54.
O que significa controle de concentrações pelo Cade?
A defesa da concorrência no Brasil é um objetivo constitucionalmente sufragado, na medida em que estabelecido como fundamento da República a livre iniciativa (artigo 1°) e como princípio essencial da ordem econômica a livre concorrência (artigo 170, inciso IV).
O que significa controle de concentração pelo Cade?
O controle dos atos de concentração econômica que devam ser obrigatoriamente submetidos à aprovação do Cade será prévio, o que significa que tais atos não poderão ser consumados antes de apreciados pelo Conselho.
Como evitar situações de monopólio?
Mas a fim de evitar situações de monopólio, o Estado deve regular estas relações, e isso acontece através da Lei Antitruste com o Auxilio do CADE, que desempenha a função de repressão e de prevenção na área concorrencial. Monopólio. Livre Iniciativa. Livre Concorrência.
Por que o monopólio é privilégio somente do poder público?
É nesse sentido que a Constituição Federal de 1988 estabelece que no Brasil o monopólio é privilégio somente do Poder Público, visando claramente a proteção do interesse coletivo, uma vez que o monopólio estatal não visa o lucro, ao contrário do monopólio privado.
Qual a principal fonte de poder de monopólio?
A principal fonte de poder de monopólio, portanto, é a elasticidade da demanda pelo produto em questão. Agora, a elasticidade da demanda pelo produto de uma empresa é determinada por três fatores. (iii) a natureza da interação entre as empresas.
Por que o monopólio não poderá ser estabelecido pela Constituição?
Outro aspecto relevante acerca do monopólio é o fato de que só poderá ser estabelecido pela Constituição, ou seja, a lei infraconstitucional não poderá constituir monopólio. Ademais, o monopólio estatal é uma atividade excepcional, isto é, são hipóteses restritivas, disposto num rol taxativo.