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O que significa consumidor resumo?
Consumidor – pessoa física ou jurídica destinatária final do produto ou serviço. Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é quem adquire o produto ou serviço como destinatário final, seja ele pessoa física ou uma empresa.
O que é consumidor trata de todos os conceitos trazidos na Lei?
2°, da Lei Nº 8.078, definir o consumidor de forma precisa, como sendo “toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza, produto ou serviço, como destinatário final”.
Qual o conceito de consumidor final?
A doutrina brasileira estabelece que é consumidor o destinatário final, a exemplo da redação do art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Quais são os conceitos básicos do Código de Defesa do Consumidor?
6º, o CDC traz ao âmbito jurídico também, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Quais são as teorias do Direito do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.
Qual a teoria adotada pelo STJ para conceituar consumidor?
O STJ, em geral, tem manifestado o entendimento pela Teoria Finalista Mitigada, ou seja, considera-se consumidor tanto a pessoa que adquire para o uso pessoal quanto os profissionais liberais e os pequenos empreendimentos que conferem ao bem adquirido a participação no implemento de sua unidade produtiva, desde que.
O que caracteriza a relação de consumo?
As relações de consumo são aquelas nas quais há, obrigatoriamente, a presença de três elementos: o consumidor, o fornecedor e um produto ou serviço. Se algum dos integrantes não estiver na situação, não é caracterizado um tipo de relação de consumo.
Qual a finalidade do direito internacional do consumidor?
(…) Considerando a insuficiência dos atuais instrumentos jurídicos, da metodologia utilizada e da ineficácia das teorias existentes que pensar, como sugere, um Direito Internacional do Consumidor, é oportuno para adequar a tutela consumerista ao ambiente globalizado, ou seja, a proteção internacional do consumidor”.
Quais são os mecanismos de proteção para o consumidor internacional?
Não há dúvidas que com o aumento da globalização, novos mecanismos de proteção capazes de auxiliar o consumidor internacional foram surgindo. Um exemplo é o ICPEN [13], sigla em inglês para International Consumer Protection and Enforcement Network.
Como o consumidor se depara com o comércio eletrônico?
E com a crescente globalização, e maior acesso a novos meios de comunicação, viabilização do transporte internacional e fomento do comércio eletrônico, o consumidor se depara com uma imensa gama de produtos e fornecedores desconhecidos.
Qual a fragilidade do consumidor perante o fornecedor de produtos ou serviços?
Essa fragilidade do consumidor perante o fornecedor de produtos ou serviços é ainda mais agravada, no momento em que ele passa a se tornar um cidadão do mundo [9]. Com a crescente globalização, o desejo pelo consumo de novos produtos no estrangeiro é impulsionado.