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O que significa ciência do Ministério Público?
Essa ciência significa que o MP concorda com o pedido de dilação de prazo da Polícia.
O que é MP no processo?
O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (art.
O que acontece quando o MP não se manifesta?
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo5.
O que significa expedição de termo de vista ao Ministério Público?
Vista ao MP: Significa que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no processo. Recebidos Autos ou Retornados Autos: Significa que o processo foi devolvido e que agora está disponível na secretaria ou no cartório.
O que quer dizer aguarda MP?
Aguarda juntada de petição: chegou ao cartório judicial petição que deverá ser cadastrada, numerada e juntada aos autos do processo. Aguarda MP: processo aguarda manifestação do representante do Ministério Público. Aguarda partes: processo aguarda que o autor e réu se manifestem.
Quantos dias o Ministério Público tem para se manifestar?
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico.
Quanto tempo demora um parecer do Ministério Público?
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. – O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.