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O que significa CCMG?
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG | Estado de Minas Gerais.
São integrantes estratégicos do SUS?
§ 1º São integrantes estratégicos do Susp: I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; II – os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
Que estatui normas gerais de Direito Financeiro?
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O que é e PTA?
O Contencioso Administrativo Fiscal, ou Processo Administrativo Tributário – PTA, constitui-se num conjunto de procedimentos atinentes à revisão do lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração, em face da impugnação e recursos interpostos pelo contribuinte.
Quais órgãos fazem parte do SUSP?
Quais as Forças de Segurança Pública que fazem parte do SUSP?
- Âmbito Federal: – Polícia Federal. – Polícia Rodoviária Federal.
- Âmbito Estadual. – Polícias Civis. – Polícias Militares.
- Âmbito Municipal. – Guarda Civil Municipal.
Quais são os órgãos de segurança pública?
A própria CF/88 já elenca nos incisos I a VI os órgãos responsáveis pela segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.
O que é a Lei do Cade?
Lei nº 8.884/1994, de 11 de junho de 1994 Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Quais são os atos que constituem infração da ordem econômica segundo a Lei do Cade Lei nº 12.529 2011 )?
De acordo com o artigo 36 da Lei 12.529/11, uma conduta é considerada infração à ordem econômica quando sua adoção tem por objeto ou possa acarretar os seguintes efeitos, ainda que só potencialmente: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência; aumentar arbitrariamente os lucros do agente …
Quais são os princípios gerais do Direito Financeiro?
165 §9 da CF) é uma lei complementar que não possui vigência limitada. Atualmente, esta lei, que trata das normas gerais de direito financeiro, é a lei complementar 4.320/64….Direito Financeiro: aspectos gerais.
| TARIFA OU PREÇO | TAXA |
|---|---|
| NÃO se submete ao princípio da anterioridade | Obediência à anterioridade. |
| Natureza contratual. | Natureza legal-tributária. |
O que regula o Direito Financeiro?
Em poucas palavras, trata-se de um ramo do direito em que o estado regula os particulares de forma a manter o livre comércio e livre concorrência, evitando trustes, oligopólios, abuso de poder econômico, concorrência desleal, carteis e monopólios.
O que é e PTA MG?
Requisição de cópia de Processo Tributário Administrativo (PTA) cujo débito esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado de Minas Gerais.