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O que significa aviso para regularização de obra?
O aviso para regularização de obra é uma comunicação da RFB para alertar o responsável tributário sobre a necessidade de regularizar uma construção que está sob sua responsabilidade.
O que é Notificação de lançamento IRPF?
Lançamento A Receita envia a Notificação de Lançamento quando percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).
O que é declaração de compensação Receita Federal?
O que é? Compense créditos tributários com valores de tributos devidos (impostos, taxas e contribuições). A declaração de compensação deve ser feita, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Como consultar notificação de lançamento IRPF?
Passo a passo para consulta de notificação de lançamento na Receita Federal
- Acessar o portal da Receita. Para começar, é preciso entrar no portal da Fazenda aqui.
- Selecionar menu “Serviços” e opção “Consulta NF-e Completa”
- Digitar chave de acesso.
- Confirmar o captcha.
O que é que significa auto de lançamento?
O auto-lançamento é uma espécie de lançamento tributário, isto é, uma das vias legais próprias para a constituição do crédito tributário. Consoante o comando legal supra, nesta espécie de lançamento o contribuinte apresenta uma declaração, atestando o cometimento do fato gerador de um tributo.
Como impugnar notificação de lançamento?
Acesse o sistema e-Defesa informando o número do seu CPF e o número da Notificação de Lançamento….
- Acesse o sistema Processos Digitais;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área MALHA FISCAL IRPF e o serviço Impugnar a Notificação de Lançamento.