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O que significa arrecadação de bens?
No procedimento falimentar arrecadação e custódia (ou guarda) de bens é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa falida, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa cuja falência foi decretada.
Quais os deveres do falido?
A Lei nº. 11.101/2005 (nova lei de falências) prevê, em seu art. 104, III, ser dever do falido “não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei”.
Como a declaração de falência pode ser determinada pela Justiça?
Mas, a declaração de falência só pode ser determinada pela Justiça por meio da verificação da insolvência do empresário. A insolvência do empresário se dá quando os ativos da empresa não são mais suficientes para a quitação das dívidas. Nesse momento, a declaração de falência visa o afastamento do dirigente da administração da companhia.
Quando a falência é decretada?
Quando a falência é decretada, o empresário administrador se afasta e é iniciado um processo de verificação das dívidas e dos bens. Até aqui então, você já sabe que se não houve a decretação judicial da falência da sua empresa, por mais endividada que esteja, não podemos dizer que está falida.
Como aconteceu com o processo de falência?
Então, com o processo de falência foi a mesma coisa, ele simplesmente se esquivou, se escondeu para que nunca fosse achado. Como resultado, o cliente acabou sendo citado por edital e a falência da empresa dele, decretada sem que tivesse havido nenhum tipo de defesa.
Qual o prazo para apresentar o relatório final da falência?
Julgada as contas apresentadas o administrador terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o relatório final da falência indicando o valor do ativo e do produto de sua realização, o valor do passivo e dos pagamentos feitos aos credores. 3 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO